TERMOS DE USO DO PONTO FÁCIL

Última atualização: 24 de março de 2026

Bem-vindo ao Ponto Fácil, uma plataforma de controle de ponto eletrônico online que permite o registro e a gestão da jornada de trabalho por meio de aplicativo mobile, sistema web e integração com dispositivos físicos, incluindo relógios de ponto (REP) e controladores com reconhecimento facial.

Ao utilizar nossos serviços, você concorda com estes Termos de Uso.

1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Ao acessar ou utilizar o sistema, você declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos. Caso não concorde, não utilize a plataforma.

2. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

O Ponto Fácil oferece:

  • Registro de ponto eletrônico via web e aplicativo mobile
  • Integração com relógios de ponto (REP) e dispositivos de reconhecimento facial
  • Gestão de jornada de trabalho
  • Emissão de relatórios e espelho de ponto
  • Ferramentas para conformidade com a legislação trabalhista, incluindo a Portaria 671

3. CADASTRO E RESPONSABILIDADES

O usuário se compromete a:

  • Fornecer informações verdadeiras e atualizadas
  • Manter a confidencialidade de suas credenciais
  • Não compartilhar seu acesso com terceiros
  • Utilizar o sistema de forma legal e ética

A empresa contratante é responsável pelo uso correto do sistema por seus colaboradores.

4. USO ADEQUADO DA PLATAFORMA

É proibido:

  • Utilizar o sistema para fins ilegais
  • Tentar acessar dados de outros usuários sem autorização
  • Realizar engenharia reversa ou exploração de falhas
  • Inserir dados falsos de jornada intencionalmente

5. DADOS PESSOAIS E LGPD

O Ponto Fácil trata dados pessoais conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

Os dados podem incluir:

  • Nome, CPF e informações profissionais
  • Registros de jornada
  • Dados biométricos (quando utilizado reconhecimento facial)

O tratamento desses dados ocorre para:

  • Cumprimento de obrigações legais
  • Execução do contrato
  • Garantia da segurança do sistema

O controlador dos dados é a empresa contratante.

6. DADOS BIOMÉTRICOS

Caso o reconhecimento facial seja utilizado:

  • O usuário autoriza o uso de seus dados biométricos exclusivamente para registro de ponto
  • Os dados são armazenados de forma segura e utilizados apenas para autenticação
  • O tratamento segue os princípios da LGPD, incluindo necessidade e segurança

7. DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO

Empregamos esforços para manter o sistema disponível, mas não garantimos funcionamento ininterrupto.

Podem ocorrer interrupções por:

  • Manutenção
  • Atualizações
  • Fatores externos

8. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

O Ponto Fácil não se responsabiliza por:

  • Uso indevido da plataforma pelos usuários
  • Informações inseridas incorretamente
  • Decisões tomadas com base nos dados do sistema

9. CANCELAMENTO E SUSPENSÃO

Podemos suspender ou encerrar contas em caso de:

  • Violação destes termos
  • Uso indevido do sistema

10. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todo o sistema, incluindo código, design e funcionalidades, é de propriedade do Ponto Fácil, sendo proibida sua reprodução sem autorização.

11. ALTERAÇÕES DOS TERMOS

Estes termos podem ser atualizados a qualquer momento. Recomendamos a revisão periódica.

12. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Este documento é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.

13. CONTATO

Em caso de dúvidas, entre em contato:

📧 juridico@pontofacil.io

🌐 https://pontofacil.io